O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançará, nesta segunda-feira (11/7), um canal para que cidadãos denunciem os postos de gasolina que não cumprirem o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga a divulgação dos valores cobrados.
Segundo o órgão, por um site, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrados em 22 de junho. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado.
Na última quinta-feira (7/7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 para efeito de comparação com o valor atual.
A fim de cumprir o decreto, a pasta também promove, nesta segunda, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), uma operação que mobiliza os Procons estaduais para fiscalizar a precificação.
Para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) junto com a Senacon, fiscalizará as distribuidoras de combustíveis.
Entenda o decreto
O dia 22 de junho marca a data de limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Desde então, produtos desse setor passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis.
Assim, os estados ficaram proibidos de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. O resultado veio com a queda brusca no preço de combustíveis ao consumidor, depois de briga entre a Petrobras e o governo. O litro, que chegou a passar de R$ 8 na capital federal, por exemplo, hoje pode ser encontrado abaixo de R$ 6.por
Com a obrigação, o governo estampa nos postos uma das guerras que travou com a Petrobras e os governadores para que o preço do combustível abaixasse. E consegue isso a três meses das eleições, quando uma das principais reclamações da população é exatamente a inflação e o aumento da gasolina.
O decreto de hoje também ordena que devem ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos; o valor aproximado relativo ao ICMS, PIS/Pasep, Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide) do produto. O decreto vale a partir desta quinta até 31 de dezembro deste ano.
