O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (24), um substitutivo ao projeto de lei que autoriza medidas voltadas ao reforço da estrutura financeira do Banco de Brasília (BRB). A nova versão do texto reduz de 12 para nove o número de bens imóveis relacionados à proposta e passa a permitir operações financeiras, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) até o limite de R$ 6,6 bilhões, conforme as regras do Sistema Financeiro Nacional.
De acordo com a justificativa do Executivo, a iniciativa busca assegurar que o BRB mantenha níveis adequados de capital e liquidez, em alinhamento com exigências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil. Na exposição de motivos assinada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o governo destaca que o banco atua no apoio a políticas públicas de crédito, no fomento ao desenvolvimento econômico local e na operação de serviços bancários ligados à própria administração pública.
No documento, o secretário também ressalta que, como acionista controlador, o Distrito Federal tem a responsabilidade de zelar pela solidez patrimonial da instituição, garantindo o cumprimento de requisitos prudenciais relacionados a capital regulatório, liquidez e limites operacionais.
Instrumentos legais e critérios técnicos
Na prática, o texto pretende criar instrumentos legais para que o Poder Executivo possa, quando necessário, recompor, ampliar ou reforçar o patrimônio do BRB, com base em avaliação técnica e nas condições de mercado.
Lista de bens: nove imóveis autorizados no texto
O substitutivo inclui autorização para utilização de nove bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas, como Terracap, Novacap, CEB Ipes e Caesb. Segundo o secretário de Economia, a atualização da lista é resultado de discussão técnica com a Terracap, com o objetivo de dar mais eficiência às soluções que podem ser adotadas. Três imóveis que constavam na versão enviada anteriormente (na sexta-feira, 20) foram retirados.
O governo afirma que o projeto não prevê venda automática dos imóveis. A proposta, segundo a Secretaria de Economia, apenas autoriza que medidas possam ser tomadas, se necessário, de forma técnica e dentro da legalidade. Caso ocorra eventual alienação, o texto estabelece exigências como avaliação prévia de mercado, compatibilidade com o interesse público, respeito às normas urbanísticas e observância de regras de transparência e governança.
Confira os imóveis listados:
- SIA Trecho Serviço Público, Lote F (Caesb);
- SIA Trecho Serviço Público, Lote G (Distrito Federal);
- SIA Trecho Serviço Público, Lote I (Distrito Federal);
- SIA Trecho Serviço Público, Lote H (Distrito Federal);
- SIA Trecho Serviço Público, Lote C (CEB);
- SIA Trecho Serviço Público, Lote B (Novacap);
- Taguatinga, QD 3, Conjunto A, Lote 1 (Distrito Federal);
- Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN) – Antigo Lote da PM (Distrito Federal);
- Gleba A, com 716 hectares (Terracap).
Com informações da Secretaria de Economia.
