LEI 6.478/2020 – Publicidade de tabela de preços em comércios
A Lei teve origem no Projeto de Lei nº 23/2019, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres e tem por objetivo de diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar.
Confira a lei na íntegra
Lei 6.481/2020 – Serviço de Atendimento ao Consumidor em sítios eletrônicos
A Lei .481/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em “Sítios Eletrônicos) .
O Código de Defesa do Consumidor institui como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços e sobre preços, além de proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais no fornecimento de produtos e serviços.
É nesse contexto que se insere a Lei, que pretende obrigar as empresas sediadas no Df e que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores a colocarem em local de destaque e de fácil visualização, telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Confira a Lei na íntegra
Lei 6593/2020 – Máquinas adaptadas permitem mais acessibilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
