Fachada da Suprema Corte dos EUA (Foto: Reprodução/Supreme Court)
A Suprema Corte dos Estados Unidos anulou nesta sexta-feira (24) a decisão histórica de 1973, de Roe v. Wade, concluindo não haver direito constitucional em favor do aborto, o que acaba com o assassinato de bebês em ventre materno.
De acordo com a decisão divulgada no caso de Thomas Dobbs, et. al. v. Jackson Women’s Health Organization , o tribunal superior decidiu 6-3 para manter a Lei da Idade Gestacional do Mississippi, que proíbe a maioria dos abortos após 15 semanas de gravidez.
“Realizada: A Constituição não confere o direito ao aborto; Roe e Casey são anulados; e a autoridade para regular o aborto é devolvida ao povo e seus representantes eleitos”, diz o programa da opinião da maioria.PUBLICIDADE
O juiz Samuel Alito foi o autor da opinião majoritária e foi acompanhado pelos juízes Clarence Thomas, Amy Coney Barrett, Brett Kavanaugh e Neil Gorsuch. Chief Justice John Roberts escreveu uma opinião concordante.
“Nós sustentamos que Roe e [ Planned Parenthood v. Casey ] devem ser anulados. A Constituição não faz referência ao aborto, e nenhum direito desse tipo é implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional”, escreveu Alito.
“Roe estava flagrantemente errado desde o início. Seu raciocínio foi excepcionalmente fraco, e a decisão teve consequências danosas. E longe de trazer um acordo nacional para a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a divisão”, explica.
A opinião da maioria afirmou que é “hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos do povo”.
Enquanto a decisão de Roe permitiu o aborto, limitou a capacidade dos estados de promulgar leis restringindo o aborto antes da viabilidade fetal. A decisão do tribunal de 1992 em Planned Parenthood v. Casy manteve a jurisprudência favorável ao assassinato de bebês em ventre materno..
“A questão crítica é se a Constituição, devidamente entendida, confere o direito de obter um aborto. A opinião controladora de Casey pulou essa questão e reafirmou Roe apenas com base no stare decisis”, afirma o programa.
Os juízes Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan apresentaram uma opinião divergente, alegando que Roe e Casey “encontraram um equilíbrio” entre permitir o aborto e permitir que as leis o regulassem.
“Hoje, o Tribunal descarta esse equilíbrio. Diz que desde o momento da fertilização, uma mulher não tem direitos para falar. Um Estado pode forçá-la a levar uma gravidez a termo, mesmo com custos pessoais e familiares mais altos”, afirmou. lê-se a dissidência.
“A lei do Mississippi em questão aqui proíbe abortos após a 15ª semana de gravidez. Sob a decisão da maioria, no entanto, a lei de outro estado poderia fazê-lo após dez semanas, ou cinco ou três ou uma – ou, novamente, a partir do momento da fertilização. Os estados já aprovaram essas leis, antecipando a decisão de hoje. Mais se seguirão”, explica.
Em 2018, o governador do Mississippi, Phil Bryant, assinou o House Bill 1510, o Gestational Age Act, que proibia a maioria dos abortos realizados com 15 semanas de gravidez. Na época, Bryant disse que o projeto ajudaria no objetivo de tornar “o Mississippi o lugar mais seguro da América para um feto”.
Embora a lei fornecesse isenções para abortos realizados devido a emergência médica com risco de vida para a mãe ou “anomalia fetal grave”, ela não incluía isenções para estupro ou incesto.
A lei foi vista como um desafio direto à decisão histórica da Suprema Corte em Roe.
A Jackson Women’s Health, a única clínica de aborto licenciada no Mississippi, entrou com uma ação contra a lei logo depois que ela se tornou lei, com um tribunal federal concedendo-lhes uma ordem de restrição.
