A partir desta quarta-feira (1º/12), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) começa a fiscalizar o licenciamento dos veículos com placa final 6,7 e 8. O prazo de regularização do CRLV 2021 terminou em novembro.
Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é necessário quitar todos os débitos relativos ao IPVA, na Secretaria de Economia; a taxa de licenciamento anual, recolhida pelo Detran; o seguro obrigatório (DPVAT), administrado pela Seguradora Líder; e eventuais multas de trânsito vencidas.
Divulgação/Detran-DF
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima conduzir veículo não licenciado, penalizada com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e recolhimento do veículo ao depósito.
Ainda de acordo com o CTB, artigo 133, o CRLV é documento de porte obrigatório, sendo aceito tanto na versão impressa quanto na versão eletrônica (CRLVe). O licenciamento pode ser obtido pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do Senatran (antigo Denatran), ou pelo Detran Digital, tanto pelo portal (portal.detran.df.gov.br) como pelo App Detran Digital, do Detran-DF.
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório é considerada infração leve, prevista no artigo 232 do CTB, penalizada com multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH.