A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a PEC da Transição. O texto aprovado aumenta por dois anos em R$ 145 bilhões o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.
A votação simbólica ocorreu no fim da tarde desta terça-feira (6). Agora o texto segue para apreciação do plenário do Senado, que está marcada esta quarta-feira (7). Pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa) precisam aprovar a proposta, em duas votações, para que a PEC siga para a Câmara dos Deputados.
A aprovação aconteceu depois que o articulador do PT na PEC da Transição, senador Jaques Wagner (PT-BA), confirmou que o partido aceitaria uma ampliação de R$ 145 bilhões no teto gastos, valor R$ 30 bilhões menor do que constava do parecer do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), também apresentado hoje.
“Concordamos com a redução de R$ 30 bilhões. Evidente que a nova equipe preferia que a redução não fosse de R$ 30 bilhões, mas fosse de R$ 20 bilhões. Estou aqui assumindo a responsabilidade na tentativa de chegarmos a um acordo de aceitar o que foi proposto [pela oposição]”, disse o petista a jornalistas.
Segundo Wagner, a contraposta do PT acontece depois de conversas suas com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A manobra do governo eleito tentava acelerar a tramitação do projeto, que precisa ser aprovado até 15 de dezembro, a tempo de as mudanças serem incorporadas ao Orçamento de 2023.
No texto apresentado hoje pelo relator da proposta na CCJ do Senado, ao invés de tirar do teto de gastos os R$ 175 bilhões necessários para bancar o Bolsa Família de R$ 600, a ideia seria ampliar o limite do teto neste valor. Assim, o PT mostrou que está disposto a reduzir este limite para impedir que a PEC seja barrada no Congresso.
A nova proposta do PT também diminui o prazo para que seja apresentada, por meio de lei complementar, uma nova proposta de arcabouço fiscal até agosto de 2023. No texto de Silveira, o prazo era de um ano.
Tanto a proposta do relator quanto a do partido do presidente eleito deixam R$ 22,9 bilhões de fora do teto gastos, e já neste ano de 2022. Se este dispositivo for aprovado, a PEC pode ajudar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que sofre para fechar as contas do mês de dezembro e que por isso já bloqueou dezenas de bilhões de reais, incluindo R$ 7,7 bilhões das emendas de relator, ou RP9, conhecidas como Orçamento Secreto, pela falta de transparência em sua distribuição.