O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, destacou a importância da proposta para as mulheres, pontuando que a medida pode beneficiar muitas famílias que adquiriram imóveis por meio do Programa
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, destacou a importância da proposta para as mulheres, pontuando que a medida pode beneficiar muitas famílias que adquiriram imóveis por meio do Programa
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, destacou a importância da proposta para as mulheres, pontuando que a medida pode beneficiar muitas famílias que adquiriram imóveis por meio do Programa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei 1776/2023 que promove alterações na lei que instituiu o “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Segundo a proposta, em casos de falecimento do marido ou companheiro, a propriedade do imóvel adquirido por meio do programa será transferida à viúva. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele estabelece que o imóvel adquirido durante a vigência da união será registrado em nome da mulher, independentemente do regime de bens adotado, exceto nos casos em que tenham sido utilizados recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, destacou a importância da proposta para as mulheres, pontuando que a medida pode beneficiar muitas famílias que adquiriram imóveis por meio do Programa . “Cerca de 38 milhões de domicílios já são chefiados por mulheres e, por meio desse projeto, muitas estarão protegidas no caso de perca do companheiro. É uma medida preventiva importante”, comentou.
Além da aprovação desse projeto, a Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou outras iniciativas. Entre elas, o Projeto de Lei 1246/2021, que reserva às mulheres 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração de estatais, além do Projeto de Lei 2.332/2022, que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI).