Município se adequa ao padrão nacional da NFS-e, trazendo mais praticidade, segurança e padronização para prestadores de serviços
A Prefeitura de Valparaíso de Goiás informa que, a partir do dia 1º de janeiro, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada por meio do Portal Nacional da NFS-e, seguindo o padrão nacional estabelecido pelo Governo Federal.
A adoção do sistema tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais de serviços, simplificar processos para empresas e profissionais autônomos, integrar as administrações tributárias e oferecer mais eficiência e transparência na gestão pública.
Obrigatoriedade e prazos
Embora a obrigatoriedade do padrão nacional para todos os municípios esteja prevista para janeiro de 2026, o município antecipa sua adesão e passa a utilizar o Portal Nacional já a partir de 1º de janeiro.
Desde setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços já são obrigados a emitir suas notas fiscais exclusivamente pela plataforma nacional.
Ressalta-se que os municípios que não aderirem ao padrão nacional podem ter transferências voluntárias suspensas, reforçando a importância da adequação antecipada ao sistema.
O que muda para o contribuinte:
MEIs prestadores de serviço
A emissão da NFS-e já é obrigatória e ocorre de forma simplificada pelo Portal Nacional, disponível em nfse.gov.br, com acesso rápido e intuitivo.
Demais prestadores de serviços
Para os prestadores cuja prefeitura aderiu à padronização nacional, como é o caso do município, a emissão da NFS-e deverá ser feita pelo Portal Nacional, seja por meio do emissor web, aplicativo mobile ou integração via API, conforme a necessidade do contribuinte.
Como funciona o processo de emissão
O acesso ao Portal Nacional é realizado por meio de conta Gov.br ou certificado digital, garantindo segurança e confiabilidade.
Durante a emissão da nota, o contribuinte deverá:
- Informar os dados do tomador do serviço;
- Descrever o serviço prestado;
- Selecionar o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS);
- Informar o valor do serviço e demais informações solicitadas.
Após a confirmação, a nota fiscal é emitida eletronicamente e fica disponível para consulta, download, envio ao tomador ou cancelamento, conforme as regras do sistema.
Onde emitir a Nota Fiscal de Serviços
Portal Nacional – Emissor Web
Emissor público e gratuito, acessível via navegador, com funções de cadastro, emissão, consulta e cancelamento.
Aplicativo Mobile
Permite a emissão simplificada por dispositivos móveis, ideal para quem precisa de agilidade no dia a dia.
API de Integração
Disponível para empresas ou sistemas próprios que desejem integrar seus processos ao padrão nacional de emissão.
Modernização e padronização dos serviços
Com a adoção do Portal Nacional, o município passa a integrar um sistema único utilizado por mais de 5.500 cidades brasileiras, facilitando a vida dos prestadores de serviços que atuam em diferentes localidades, reduzindo burocracias e fortalecendo a fiscalização e a gestão tributária.
A Prefeitura orienta que os contribuintes realizem o cadastro com antecedência e se familiarizem com a nova plataforma, garantindo uma transição tranquila e sem prejuízos às atividades econômicas.
SECOM-PMVG
