A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 por meio da Lei nº 11.340, representa um dos principais marcos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para proteger mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais, a legislação surgiu a partir da luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que enfrentou anos de violência doméstica e buscou justiça após sofrer tentativas de homicídio por parte do então companheiro.
Em Águas Lindas de Goiás, a aplicação da Lei Maria da Penha ganha reforço por meio de uma rede de proteção estruturada, que oferece acolhimento, orientação e segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade. A cidade conta com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada no setor Guaíra, responsável por acolher denúncias, registrar ocorrências e garantir que os direitos das vítimas sejam respeitados.
Além disso, o município dispõe da Patrulha Maria da Penha, vinculada ao 17º Batalhão da Polícia Militar, que atua diretamente no acompanhamento de mulheres que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça. O trabalho da patrulha é preventivo e ostensivo, com visitas periódicas às residências das vítimas, orientações de segurança e monitoramento do cumprimento das determinações judiciais impostas aos agressores.
A atuação da Patrulha Maria da Penha é fundamental, especialmente nos casos em que há risco de descumprimento das medidas protetivas. Quando identificado qualquer indício de ameaça ou reincidência, a equipe pode realizar a prisão em flagrante do agressor e encaminhar o caso à Delegacia Especializada, contribuindo para a responsabilização criminal e a proteção efetiva da vítima.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e reforça o compromisso do município com a segurança e a dignidade das mulheres. Em situações de emergência, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo número 190. Também é possível registrar denúncias de forma anônima pelo Disque 180, canal nacional de apoio às mulheres em situação de violência.
A Prefeitura de Águas Lindas, por meio de suas políticas públicas e parcerias institucionais, reafirma o compromisso com o enfrentamento à violência doméstica e com a promoção de uma rede de proteção cada vez mais eficaz, humanizada e acessível para todas as mulheres do município.
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Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
