A governadora do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que novas regras fiscais atinjam os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento de áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação na capital do país.
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, o Governo do Distrito Federal questiona o artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026. Na avaliação apresentada ao Supremo, o dispositivo cria limitações que podem reduzir os valores destinados ao Fundo Constitucional.
O impacto financeiro chama atenção. De acordo com dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado citados na ação, apenas uma das restrições previstas na nova legislação pode representar uma redução de aproximadamente R$ 1,8 bilhão nos recursos do FCDF em 2027.
O valor, segundo a própria petição, não contempla todo o possível impacto da mudança. Isso porque a legislação estabelece duas limitações que podem atingir o Fundo: uma restringe o crescimento das despesas vinculadas e outra interfere na base utilizada para calcular obrigações indexadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
Na prática, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal argumenta que a mudança pode gerar um desfinanciamento de estruturas mantidas com recursos do Fundo Constitucional, atingindo despesas com a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, além das redes públicas de saúde e educação.
GDF aponta inconstitucionalidades
Na ação apresentada ao Supremo, o Distrito Federal sustenta que o artigo questionado apresenta problemas formais e materiais de constitucionalidade.
Um dos argumentos é que a regra foi incluída durante a tramitação legislativa por meio de substitutivo parlamentar e teria avançado sobre matéria relacionada à programação orçamentária, cuja iniciativa constitucional é atribuída ao Poder Executivo.
Outro ponto levantado é a ausência de uma estimativa específica de impacto orçamentário e financeiro durante a tramitação da proposta.
A Procuradoria argumenta ainda que o Fundo Constitucional possui uma posição diferenciada porque decorre de obrigação estabelecida pela própria Constituição Federal. O artigo 21, inciso XIV, atribui à União a responsabilidade de organizar e manter as forças de segurança do Distrito Federal e de prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.
Segurança, saúde e educação no centro da discussão
Para o Governo do Distrito Federal, eventual redução do aporte federal não elimina as despesas e responsabilidades existentes. Dessa forma, uma diminuição dos recursos poderia pressionar o orçamento próprio do DF ou afetar o financiamento dos serviços atendidos pelo Fundo.
A ação também sustenta que as duas limitações previstas na nova legislação podem produzir efeitos cumulativos: enquanto uma restringiria o crescimento dos recursos, a outra diminuiria a base considerada para sua atualização.
O GDF alerta ainda que a regra não estabelece piso de proteção, mecanismo de recomposição das perdas ou garantia específica de preservação dos recursos destinados às áreas essenciais.
Pedido está nas mãos do STF
Diante do impacto potencial já sobre o Orçamento de 2027, o Governo do Distrito Federal pediu ao Supremo, em caráter cautelar, a suspensão integral da eficácia do artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026.
Caso o STF não acolha esse pedido mais amplo, o GDF solicita, alternativamente, que a Corte impeça a aplicação das novas restrições especificamente sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
No julgamento definitivo, a ação pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional. Como alternativa, o Distrito Federal busca uma interpretação que preserve a política fiscal estabelecida pela legislação, mas retire o FCDF do alcance das restrições.
O pedido agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, neste momento, ainda não há decisão da Corte sobre a suspensão da regra.
A iniciativa coloca a proteção do Fundo Constitucional no centro de uma discussão que envolve diretamente a capacidade de financiamento da segurança pública, da saúde e da educação do Distrito Federal, com um impacto potencial bilionário já a partir de 2027.
