Imagem ilustrativa de entregador de comida — Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
O Ifood negou que tenha se recusado a fechar um acordo com o governo federal sobre a regulamentação das plataformas de entrega de alimentos e encomendas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acusou o Ifood, Mercado Livre e outras empresas similares de não terem fechado um acordo com o Palácio do Planalto, argumentando que o formato das negociações não se adequava ao modelo de negócios das plataformas.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, na segunda-feira (4), Marinho e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinaram um projeto de lei que cria direitos mínimos de relação de trabalho entre motoristas de transporte de passageiros de quatro rodas e as plataformas, a exemplo da Uber e 99. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional. Os aplicativos de entrega, contudo, não entraram nessa proposta.
Marinho criticou as empresas por usarem, segundo ele, lobistas para “mandarem recado” para ministros, sem efetivamente negociar os termos da proposta. “Eu espero que esse projeto de lei, inclusive, influencie nos demais segmentos para que a gente possa voltar à mesa. Não adianta o iFood mandar recado, e olha que manda recado, encontra um ministro, uma ministra, encontra gente do governo, amigo do governo, e manda recado”.
O ministro do Trabalho ainda avaliou em seu discurso que o modelo de negócios dessas empresas é “altamente explorador”.
“O fato é que a iFood e as demais, o Mercado Livre, enfim, diziam que o padrão dessa negociação não cabia em seus modelos de negócio, mas é um modelo de negócio altamente explorador. É preciso que essas plataformas também cheguem na real e possam sentar para conversar sim, mas saber que nós precisaremos estabelecer padrão remuneratório que ofereça condição de cidadania, condição de vida digna a esses trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho,
Por meio de nota, o Ifood afirmou que “não é verdadeira a fala do ministro Luiz Marinho de que a empresa não quer negociar uma proposta digna para entregadores”. Ainda segundo o texto, a empresa argumenta que “participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento”, e que aceitou “integralmente” uma proposta do ministro Luiz Marinho “com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada”.
“Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada dos trabalhadores”, disse a companhia. Ainda na cerimônia de envio da proposta do projeto de lei ao Congresso Nacional, o presidente afirmou que o governo “vai encher tanto o saco do Ifood” que a empresa terá que negociar com o governo federal.
Entenda a proposta
O texto é fruto de 10 meses de negociação, com muitas idas e voltas, e que envolveu propostas e vetos de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Entre outras coisas, o acordo prevê que os trabalhadores tenham uma remuneração mínima e direito à Previdência Social – com as firmas pagando parte da contribuição previdenciária.
A Proposta de Lei Complementar (PLC) trata ainda sobre a sindicalização dos trabalhadores do setor. Dessa forma, a entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Entre as atribuições dessas entidades sindicais estarão: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Confira abaixo todos os pontos da minuta:
- Se o texto for aprovado pelo Congresso, os motoristas de app formarão a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”.
- Não haverá qualquer “relação de exclusividade entre trabalhador e empresa”. Trabalhadores e empresas farão negociação coletiva por meio de sindicatos.
- A jornada diária será de oito horas, mas poderá chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.
- A empresa fornecerá aos motoristas cadastrados vale-refeição diário, estipulado no acordo, a partir da sexta hora trabalhada por dia.
- A empresa também se comprometerá a fornecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e seus dependentes;
- As empresas deverão manter à disposição dos motoristas pontos de apoio — em locais a serem definidos com o sindicato —, com refeitório, primeiros socorros, sanitários “em perfeitas condições” e água potável.
- Os trabalhadores terão um piso por hora rodada. Esse valor será de R$ 32,09 – R$ 8,02 referentes ao serviço e R$ 24,07, aos custos do trabalhador.
- Nenhum motorista poderá ganhar menos que R$ 10 por saída, R$ 2 por km e R$ 0,21 por minuto, no caso da categoria “X” ou equivalente, por exemplo. No caso da “Black”, o mínimo por saída será R$ 15;
- A base de remuneração será o salário mínimo (hoje em R$ 1.412), e o cálculo usará a hora efetivamente rodada (entre a aceitação da corrida e a chegada ao destino do passageiro).
- Haverá contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% serão recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores;
- Com a contribuição, os motoristas terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença, por exemplo.
- Sobre o banimento do motorista do aplicativo: em casos ocorridos após infrações tidas como leves, ele poderá reingressar na plataforma depois de uma reciclagem, comprovada junto ao sindicato. Em caso de infrações graves ou gravíssimas, o motorista poderá apresentar sua defesa no sindicato, que será analisada por uma junta paritária, com integrantes do sindicato e da empresa.
Por O TEMPO Brasília