A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou nesta semana um Edital de Chamamento Público com o objetivo de pré-qualificar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em estabelecer futuras parcerias com a Administração Pública Municipal. A iniciativa tem como base a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e o terceiro setor.
O edital visa à formação de um cadastro de entidades habilitadas para a celebração de Termos de Colaboração, que terão como foco a execução de atividades educacionais complementares, em consonância com o interesse público e recíproco.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o chamamento busca ampliar a atuação conjunta entre poder público e sociedade civil na promoção de ações que fortaleçam o ensino público municipal, garantindo maior alcance, inovação e eficiência nos projetos desenvolvidos para os estudantes da rede.
A iniciativa está respaldada também pela Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos, além de decretos federais e municipais que regulamentam o tema. O processo de pré-qualificação das OSCs segue os critérios estabelecidos no art. 23 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 16, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.116/2021.
As organizações interessadas devem consultar o edital completo para verificar os requisitos, prazos e documentos exigidos. O objetivo é garantir transparência, legalidade e eficiência na escolha das instituições que futuramente poderão atuar em parceria com a Secretaria de Educação.
📎 Acesse o edital completo e saiba como participar: [Inserir link do edital]
Com informações da Secretaria Municipal de Educação de Águas Lindas de Goiás.
