Medida assinada por Ibaneis Rocha representa vitória da ABBP após mais de uma década de mobilização
O Governo do Distrito Federal deu um passo decisivo na democratização da comunicação pública. Foi publicado no Diário Oficial do DF o Decreto nº 48.163/2026, assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), regulamentando o artigo 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispositivo que assegura a participação de mídias alternativas e comunitárias na distribuição da publicidade oficial.
A medida representa uma conquista histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada em 2014, que há mais de dez anos defendia a efetiva regulamentação da chamada “Lei da Nova Imprensa”.
Com o decreto, passa a ser obrigatória a destinação mínima de 10% do orçamento publicitário do GDF para veículos alternativos, comunitários e digitais sediados no DF e Entorno.
Certificação inédita e critérios objetivos
O texto institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual, criando critérios claros para habilitação dos veículos interessados. Entre os requisitos estão:
- Sede comprovada no DF ou Entorno
- Regularidade fiscal
- Produção de conteúdo local
- Atualização periódica
- Caráter comunitário ou alternativo
Além disso, o decreto determina a publicação trimestral de relatórios de empenho e execução das verbas publicitárias, reforçando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Fim da concentração e início de uma nova fase
Historicamente, a maior parte da verba publicitária governamental era concentrada em grandes grupos de comunicação. Com a regulamentação, o cenário muda.
Agora, portais digitais, rádios comunitárias, TVs locais e veículos impressos independentes passam a disputar formalmente contratos públicos, ampliando a pluralidade informativa e fortalecendo o jornalismo regional.
Para o presidente da ABBP, jornalista Toni Duarte, o decreto marca um divisor de águas na comunicação do DF: “É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do Distrito Federal.”
Toni também destacou o impacto econômico da medida: “Com o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação. É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no DF e Entorno.”
Impacto econômico e fortalecimento do jornalismo digital
A nova regulamentação não é apenas simbólica — ela movimenta o mercado.
Com acesso formal às verbas públicas, pequenos e médios portais poderão investir em estrutura, equipe, tecnologia e ampliação da cobertura jornalística. Isso significa mais empregos, mais profissionalização e mais diversidade de vozes na capital federal.
O governador Ibaneis Rocha afirmou que a regulamentação fortalece a pluralidade informativa e reconhece o papel das mídias digitais na formação de opinião no DF.
A norma já está em vigor e será acompanhada por comissão técnica que avaliará seus impactos nos próximos 12 meses.
Uma vitória institucional da ABBP
A regulamentação cumpre a emenda legislativa aprovada ainda em 2014, mas que permanecia sem aplicação prática.
Para a ABBP, o decreto consolida o reconhecimento institucional da nova imprensa, composta por portais regionais, produtores independentes e comunicadores digitais que atuam diariamente nas regiões administrativas e no Entorno.
Após uma década de mobilização, reuniões e articulações, a entidade celebra o que considera uma conquista histórica para o setor.
