O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), nesta segunda-feira (23/2), duas leis que suspendem os períodos de validade dos concursos públicos vigentes na capital. Com a medida, os prazos voltarão a ser contados a partir do primeiro dia útil de 2027.
A decisão beneficia diretamente candidatos aprovados que aguardam nomeação, mas ainda não têm previsão para assumir os cargos. As propostas foram apresentadas pelos deputados distritais Eduardo Pedrosa (União Brasil) e João Cardoso (Avante), com o objetivo de proteger os concurseiros diante das restrições orçamentárias e financeiras anunciadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
O que muda na prática
O Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria de Eduardo Pedrosa, suspende os prazos de validade dos concursos e estabelece que a contagem será retomada a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta busca assegurar que candidatos aprovados não sejam prejudicados por limitações fiscais temporárias do Executivo local.
Já o Projeto de Lei nº 2.139/2026, de João Cardoso, altera a norma geral dos concursos públicos no DF. Pela nova regra, concursos homologados até seis meses antes do fim de um governo terão os prazos de validade suspensos até a posse do novo governador eleito. O texto foi aprovado na forma de substitutivo pela Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Ambas as propostas foram aprovadas pelos deputados distritais no último dia 10 de fevereiro e agora passam a ter força de lei com a sanção do chefe do Executivo.
Segurança jurídica para quem já foi aprovado
Importante destacar que as novas leis não impedem que os órgãos públicos realizem nomeações a qualquer momento. A suspensão dos prazos funciona como uma garantia adicional para os aprovados, evitando que percam o direito à convocação por conta do tempo.
Ao sancionar as matérias, Ibaneis reforça uma sinalização de compromisso com os concurseiros e com a previsibilidade administrativa. A medida equilibra responsabilidade fiscal com respeito aos candidatos que já superaram todas as etapas dos certames, trazendo mais segurança jurídica e tranquilidade para milhares de famílias do Distrito Federal.
Com informações da Redação do Site
