Ex-governador tenta afastar pedidos de impugnação sustentando que condenações da Operação Caixa de Pandora são conexas; Ministério Público Eleitoral afirma que processos envolvem fatos distintos
A defesa do candidato ao Governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) apresentou uma contestação de aproximadamente 850 páginas ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) para tentar afastar as ações que questionam sua elegibilidade. O volume de argumentos, porém, não encerra a controvérsia jurídica em torno da candidatura.
O principal ponto defendido pelos advogados é que as condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora possuem conexão entre si. Com essa interpretação e a aplicação das mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa, a defesa sustenta que o período de inelegibilidade de Arruda já teria terminado.
A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (PRE-DF), no entanto, chegou a uma conclusão diferente.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, as condenações sucessivas dizem respeito à individualização de contratos e condutas autônomas, ainda que estejam inseridas no contexto da mesma operação. O órgão sustenta ainda que a própria Justiça Comum do Distrito Federal já afastou a existência de conexão entre essas demandas.
Estar na mesma operação não resolve discussão sobre conexão
É justamente nesse ponto que está uma das principais disputas jurídicas.
A defesa argumenta que os processos têm origem na Caixa de Pandora e tramitaram na mesma Vara da Fazenda Pública. Para a PRE-DF, porém, isso não seria suficiente para enquadrar todas as condenações como fatos conexos para fins de contagem do período de inelegibilidade.
Na ação apresentada à Justiça Eleitoral, o procurador regional eleitoral Francisco Guilherme Vollstedt Bastos adotou como marco uma condenação colegiada publicada em 11 de dezembro de 2018. A partir dessa interpretação, Arruda permaneceria inelegível até 11 de dezembro de 2030.
A defesa contesta esse cálculo e afirma que, aplicadas as novas regras da Lei da Ficha Limpa, o prazo teria terminado em 21 de julho de 2026.
Lei usada pela defesa está sob julgamento no STF
Além da divergência sobre a conexão entre as condenações, existe outra variável importante: justamente a Lei Complementar nº 219/2025, utilizada pela defesa para sustentar a elegibilidade de Arruda, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Até agora, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou pela inconstitucionalidade de alterações relevantes promovidas pela nova legislação, inclusive do § 8º do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades. O ministro Luiz Fux acompanhou a relatora.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que já devolveu o processo. A retomada está marcada para 11 de setembro, em sessão virtual. Portanto, o placar parcial está em 2 a 0, mas ainda não existe decisão definitiva do Supremo.
Candidatura ainda depende da Justiça Eleitoral
Apesar da disputa entre as interpretações da defesa e do Ministério Público, Arruda permanece candidato enquanto não houver decisão da Justiça Eleitoral que indefira seu registro, observadas as regras e recursos previstos na legislação.
A contestação apresentada pelos advogados será agora analisada no processo de impugnação. A palavra caberá ao TRE-DF e, dependendo do resultado e de eventuais recursos, a discussão poderá chegar às instâncias superiores.
A disputa jurídica ocorre paralelamente à campanha pelo Palácio do Buriti e adiciona mais um capítulo à controvérsia sobre a situação eleitoral do ex-governador.
