Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que destina espaço, nas praças de
alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros
estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de
lavatório adaptado.