No ambiente corporativo, as advertências disciplinares são ferramentas importantes de gestão e correção de condutas. Contudo, muitos gestores e colaboradores se perguntam: essas advertências têm validade? Elas são acumulativas ao longo do contrato de trabalho ou previstas com o tempo? Para responder a essas questões, é essencial recorrer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Primeiramente, é importante compreender que a CLT não prevê de forma específica a validade ou a cumulatividade das advertências. Trata-se, portanto, de uma questão que encontra respaldo nos princípios do Direito do Trabalho, na prática das empresas e no bom senso na aplicação de medidas disciplinares. As advertências servem para registrar desvios de conduta e orientar o colaborador a corrigir seu comportam...

Uma situação que pode gerar dúvidas nos empregadores é o caso de uma funcionária que, durante o período de férias, dá à luz. A pergunta que surge é: "As férias podem continuar ou devem ser interrompidas para iniciar a licença-maternidade?" Vamos esclarecer essa questão com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no entendimento jurídico aplicável. A CLT, em seu artigo 392, estabelece que a empregada tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, podendo ser iniciada até 28 dias antes do parto e finalizada após o nascimento. Além disso, o artigo 134 da CLT regula as férias e indica que elas devem ser concedidas de forma contínua, salvo exceções previstas em lei. No caso de uma funcionária que entra em trabalho de parto durante as fé...

Com a chegada do fim de ano, muitos investiram na possibilidade de implementar férias coletivas para ajustar as operações à baixa demanda ou até mesmo ao recesso festivo. Mas será possível obrigar os funcionários a aderirem a essa prática? Vamos essa questão com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no que prevê a legislação brasileira. O que diz a CLT sobre férias coletivas?A CLT permite a concessão de férias coletivas, mas estabelece regras específicas para garantir os direitos dos trabalhadores. De acordo com o artigo 139 da CLT , as férias coletivas podem ser concedidas a todos os funcionários de uma empresa ou de determinados setores, mas é essencial cumprir algumas obrigações legais: Aviso Prévio aos Empregados : A empresa deve comunicar os funcionários com an...

Os gestores se deparam com situações em que muitos colaboradores talentosos são convidados para assumir uma posição de liderança, mas, por razões pessoais ou profissionais, ele se recusa. Surge, então, uma dúvida: essa recusa pode ser considerada insubordinação ou falta grave, justificando uma demissão por justa causa? Vamos analisar com base na legislação trabalhista brasileira. O que diz a CLT sobre promoção e recusa do colaborador?A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê, de forma específica, a obrigação de um colaborador aceitar uma promoção. A legislação trabalhista parte do princípio da liberdade contratual e do acordo mútuo entre empregado e empregador, considerando que a promoção representa uma alteração no contrato de trabalho. De acordo com o artigo 468 da C...

O final de ano é marcado por festas e celebrações, muitas delas promovidas pelas empresas como forma de integrar as equipes, reforçar o espírito de união e encerrar o ciclo anual com leveza. Dentre as práticas mais comuns está o famoso "amigo oculto", uma brincadeira que, em um ambiente corporativo, pode promover descontração e interação entre os colaboradores. No entanto, surge a dúvida: é possível obrigar os funcionários a participarem dessa atividade? De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a participação em eventos como o amigo oculto não pode ser imposta. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula os deveres e direitos do empregado em relação ao trabalho, mas não prevê obrigações que extrapolem o âmbito estritamente profissional. Assim, exigir a participação e...

Na busca pelo candidato ideal, as entrevistas de emprego são um dos momentos mais decisivos. No entanto, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, os empregadores precisam redobrar a atenção ao tipo de informações que solicitam durante o processo seletivo. Isso porque a lei protege os dados pessoais dos indivíduos e exige que qualquer coleta de informações seja realizada com finalidade clara, consentimento e proporcionalidade. Mas, afinal, o que não pode ser perguntado? A LGPD estabelece que os dados coletados devem estar diretamente relacionados às finalidades do processo seletivo. Portanto, informações sensíveis ou irrelevantes para a vaga não devem ser solicitadas. Abaixo, seguem exemplos de perguntas que podem ser consideradas inadequadas ou até mesmo ilegais: Es...

A questão sobre a liberdade de manter o cabelo afro natural ou preso no ambiente de trabalho é mais do que estética; ela toca em temas de identidade, respeito à diversidade e igualdade de direitos. Quando um chefe sugere ou exige que uma colaboradora negra com cabelo afro o prenda, é essencial analisar o contexto e verificar se há alguma prática discriminatória envolvida. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborda diretamente a questão do cabelo ou estilo pessoal, mas o artigo 373-A estabelece que é vedado ao empregador exigir condições que configurem discriminação por motivo de sexo, etnia, origem ou condição social. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, reforça que todos são iguais perante a lei e têm direito à dignidade, à liberdade e ao respeito. Além disso...

A escala de trabalho 6x1, muito comum em diversas empresas brasileiras, é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Artigo 67. Essa escala determina que o empregado trabalhe por seis dias consecutivos e tenha direito a um dia de folga. Esse dia de descanso, conhecido como descanso semanal remunerado (DSR), geralmente ocorre aos domingos, mas pode ser ajustado em alguns casos para outro dia, desde que respeitadas as convenções coletivas e a legislação. A CLT estabelece que o descanso semanal deve ser de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (Artigo 67, §1º). Para profissões essenciais, como as da área de saúde ou segurança, ou mesmo para setores do comércio e indústria que trabalham em turnos ininterruptos, o repouso aos domingos pode ser ajustado...

O pagamento do 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Esse benefício é devido a todos os empregados com carteira assinada, conforme o Art. 7º, inciso VIII, da Constituição, e está regulamentado pela Lei nº 4.090/1962, sendo atualizado pela Lei nº 4.749/1965. De acordo com a legislação, o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas: Primeira parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. A empresa pode optar por antecipar esse pagamento, que normalmente corresponde a 50% do valor total do 13º salário. Caso o trabalhador solicite, a primeira parcela também pode ser paga junto às férias, desde que o pedid...

Imagine a cena: você está em pleno descanso, finalmente aproveitando o período de férias que tanto esperou. De repente, o telefone toca. Do outro lado da linha, seu superior solicita sua presença no trabalho para resolver uma urgência. A pergunta que surge é: afinal, isso é permitido? O trabalhador pode ser requisitado durante suas férias? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias são um direito garantido ao trabalhador para que ele possa descansar e recuperar suas energias. O artigo 129 da CLT assegura esse direito, e o artigo 134 estabelece que as férias devem ser concedidas em um único período de 30 dias, salvo exceções previstas na legislação ou mediante acordo. Além disso, o artigo 138 reforça que o período de férias é ininterrupto e que o empregador n...