Sim, a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo que esteja no período de experiência. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram essa proteção às trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de contrato, seja ele de experiência, temporário ou por prazo determinado. De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito é automático e independe de comunicação prévia à empresa, ou seja, a gestante não precisa avisar que está grávida para ter direito à estabilidade. Mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o período de experiência, a funcionária n...

Uma das preocupações mais comuns para as mulheres que retornam ao trabalho após a licença-maternidade é conciliar o aleitamento materno com a jornada de trabalho. A legislação trabalhista brasileira, atenta a essa necessidade, garante o direito da mãe lactante a intervalos especiais para amamentar seu filho. No entanto, o desconhecimento ou a má interpretação da lei por parte de empregadores pode levar a situações de conflito, como a recusa em permitir a saída antecipada da colaboradora. Mas afinal, pode isso, chefe? De acordo com o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empregada que estiver amamentando tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de id...

Foto: Reprodução internet A volta de um colaborador ao trabalho após um período de afastamento por motivo de saúde sempre suscita dúvidas quanto aos seus direitos e às responsabilidades do empregador. Uma das questões mais comuns é: "Posso demitir imediatamente um funcionário que acabou de retornar de um atestado médico?" De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há uma regra específica que impeça a demissão de um funcionário logo após o retorno de um atestado médico. No entanto, existem nuances importantes a serem consideradas, especialmente quando o afastamento está relacionado a doenças graves ou acidentes de trabalho. Se o afastamento do empregado tiver ocorrido em função de acidente de trabalho ou doença profissional, ele estará protegido pela estabilidade...

Essa é uma dúvida comum entre trabalhadores que, cada vez mais, têm enfrentado o desafio de equilibrar vida pessoal e profissional em um mundo onde a conectividade é constante. Mas a questão que surge é: atender ligações de trabalho aos finais de semana é uma obrigação legal? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme o art. 58. Trabalhar além dessa carga horária configura horas extras, que devem ser remuneradas com um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, conforme o art. 59. No entanto, o art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho deve haver um descanso mínimo de 11 horas consecutivas. Além disso, o art. 67 garante ao trabalhador um descanso semanal rem...

Foto: Reprodução Internet Na gestão de uma empresa, é natural que os gestores desejem selecionar colaboradores que atendam aos requisitos específicos de determinadas funções. No entanto, ao definir critérios para a seleção de novos colaboradores, como o porte físico, é essencial que esses critérios estejam em conformidade com a legislação trabalhista e que não resultem em discriminação injusta ou ilegal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege os trabalhadores contra práticas discriminatórias, incluindo aquelas que possam ocorrer durante o processo seletivo. O artigo 373-A da CLT estabelece que o empregador não pode exigir do candidato a emprego requisitos discriminatórios ou limitativos ao seu acesso ao trabalho, tais como a exigência de sexo, idade, cor, situação familia...

No cenário corporativo brasileiro, a realização de horas extras é uma prática comum para atender demandas excepcionais de trabalho. No entanto, surge a dúvida: o colaborador pode recusar-se a fazer hora extra? Para responder a essa questão, é necessário compreender o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos jurídicos relacionados. A CLT, em seu artigo 59, dispõe sobre o regime de horas extras. De acordo com a legislação, a jornada de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, desde que respeitado o limite de duas horas diárias e mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de acordo coletivo de trabalho. Art. 59, caput: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente...

Descobrir que um colaborador apresentou um atestado médico falso é uma situação delicada que exige ação imediata, fundamentada na legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 482, alínea "a", que a apresentação de documentos falsos constitui motivo para demissão por justa causa. A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave. Para ser aplicada corretamente, é necessário que haja provas claras e incontestáveis do ato ilícito, garantindo o direito de defesa do empregado e evitando abusos por parte do empregador. Procedimentos a serem seguidos: Investigação e Provas: Ao suspeitar da falsidade do atestado médico, o empregador deve conduzir uma investigação detalhada. É fundamental verifica...

A aplicação de medidas disciplinares é uma prática comum nas relações de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no ambiente empresarial. Dentre as medidas mais utilizadas, estão as advertências, que podem ser verbais ou escritas. Uma dúvida frequente entre empregadores e empregados é se essas advertências possuem um prazo de validade, ou seja, se elas expiram com o tempo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há um artigo específico que trate diretamente sobre a validade ou o prazo de expiração das advertências. No entanto, a doutrina trabalhista e a jurisprudência vêm abordando essa questão com certa frequência. A jurisprudência trabalhista, ao longo dos anos, tem considerado que as advertências, especialmente as mais antigas, podem perder seu efeit...

No ambiente de trabalho, é comum que relacionamentos pessoais se desenvolvam, incluindo os amorosos. No entanto, muitos empregadores veem esses relacionamentos como potenciais fontes de conflito e distração, podendo impactar negativamente a produtividade e o clima organizacional. Assim, surgem questionamentos sobre a legalidade da proibição de relacionamentos amorosos entre funcionários. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe expressamente sobre a proibição de relacionamentos amorosos no ambiente de trabalho. No entanto, existem alguns princípios gerais do direito do trabalho e da Constituição Federal que podem ser considerados para abordar essa questão: Direito à Privacidade e Intimidade: De acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, são inviolávei...