No cenário corporativo brasileiro, a realização de horas extras é uma prática comum para atender demandas excepcionais de trabalho. No entanto, surge a dúvida: o colaborador pode recusar-se a fazer hora extra? Para responder a essa questão, é necessário compreender o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos jurídicos relacionados. A CLT, em seu artigo 59, dispõe sobre o regime de horas extras. De acordo com a legislação, a jornada de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, desde que respeitado o limite de duas horas diárias e mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de acordo coletivo de trabalho. Art. 59, caput: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente...

Descobrir que um colaborador apresentou um atestado médico falso é uma situação delicada que exige ação imediata, fundamentada na legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 482, alínea "a", que a apresentação de documentos falsos constitui motivo para demissão por justa causa. A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave. Para ser aplicada corretamente, é necessário que haja provas claras e incontestáveis do ato ilícito, garantindo o direito de defesa do empregado e evitando abusos por parte do empregador. Procedimentos a serem seguidos: Investigação e Provas: Ao suspeitar da falsidade do atestado médico, o empregador deve conduzir uma investigação detalhada. É fundamental verifica...

A aplicação de medidas disciplinares é uma prática comum nas relações de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no ambiente empresarial. Dentre as medidas mais utilizadas, estão as advertências, que podem ser verbais ou escritas. Uma dúvida frequente entre empregadores e empregados é se essas advertências possuem um prazo de validade, ou seja, se elas expiram com o tempo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há um artigo específico que trate diretamente sobre a validade ou o prazo de expiração das advertências. No entanto, a doutrina trabalhista e a jurisprudência vêm abordando essa questão com certa frequência. A jurisprudência trabalhista, ao longo dos anos, tem considerado que as advertências, especialmente as mais antigas, podem perder seu efeit...

No ambiente de trabalho, é comum que relacionamentos pessoais se desenvolvam, incluindo os amorosos. No entanto, muitos empregadores veem esses relacionamentos como potenciais fontes de conflito e distração, podendo impactar negativamente a produtividade e o clima organizacional. Assim, surgem questionamentos sobre a legalidade da proibição de relacionamentos amorosos entre funcionários. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe expressamente sobre a proibição de relacionamentos amorosos no ambiente de trabalho. No entanto, existem alguns princípios gerais do direito do trabalho e da Constituição Federal que podem ser considerados para abordar essa questão: Direito à Privacidade e Intimidade: De acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, são inviolávei...

No Brasil, a legislação que regula a discriminação no ambiente de trabalho é abrangente e busca proteger os trabalhadores contra práticas discriminatórias. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXX, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, a Lei nº 9.029/1995, em seu artigo 1º, veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. O artigo 2º dessa mesma lei também proíbe a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de...

Olá chefe, As férias são um direito fundamental garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem como objetivo proporcionar um período de descanso e recuperação para o trabalhador. Durante as férias, o empregado deve estar livre de suas obrigações laborais, podendo usufruir desse tempo para descansar, viajar ou dedicar-se a atividades pessoais. A CLT, em seu artigo 129, assegura ao empregado o direito a um período anual de férias, sem prejuízo da remuneração. Além disso, o artigo 138 da CLT determina que, durante as férias, o empregado não pode prestar serviços ao mesmo empregador, sendo que a exigência de qualquer atividade laboral durante esse período é considerada uma infração. A situação se complica quando o empregado decide trabalhar para outra empresa dur...

Olá chefe, A dúvida sobre a obrigatoriedade do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos dos colaboradores é uma questão recorrente no ambiente empresarial. Muitos gestores se perguntam se é possível recusar um atestado que não contenha essa informação. Vamos esclarecer essa questão com embasamento jurídico. De acordo com a legislação brasileira, não há uma exigência específica para que o CID esteja presente no atestado médico. A Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece que a inclusão do CID no atestado médico deve ser feita apenas com a autorização do paciente. Portanto, um colaborador pode optar por não permitir que seu diagnóstico seja informado à empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 6º da Lei nº 60...

Olá chefe, Algumas organizações adotam a possibilidade de seus colaboradores precisarem ultrapassar o horário de trabalho habitual, não podendo ultrapassar 2 horas, conforme convenção e acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, é necessária uma compensação remuneratória dessas horas aos colaboradores, com no mínimo 50% superior ao valor da hora normal, ora designada de hora extra. Portanto, se ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme estatui a CLT, já é considerado como hora excedente. Para os trabalhadores em turno noturno, além de no mínimo 50%, receba ainda um adicional de 20% em cima do adicional noturno. As horas extras incidem também nas férias e no décimo terceiro, por isso a importância do setor de RH da empresa ter um controle de ponto adequado e corret...

Olá chefe, O assédio moral é uma questão de extrema relevância no ambiente de trabalho, pois afeta diretamente o bem-estar dos colaboradores e o desempenho da equipe como um todo. Como gestor, é fundamental compreender os sinais e comportamentos que possam indicar a prática de assédio moral por parte dos líderes. Neste contexto, é essencial entender a definição desse comportamento e as formas de identificá-lo, a fim de promover um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Neste contexto, como gestor como você pode identificar se os seus líderes estão praticando assédio moral na sua instituição? E a resposta está aqui; O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por ações repetitivas e sistemáticas que visam humilhar, constranger, intimidar ou discriminar um colabora...