Águas Lindas de Goiás deu um novo passo na política habitacional do município. O prefeito Dr. Lucas Antonietti sancionou a Lei nº 1.913/2026, que atualiza a legislação municipal relacionada à destinação de áreas públicas para programas de moradia popular de interesse social.
Publicada em 24 de setembro, a nova legislação altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.747/2024 e autoriza medidas envolvendo áreas públicas que poderão ser utilizadas em projetos habitacionais voltados à população.
A iniciativa cria condições legais para o avanço de políticas de habitação no município, permitindo que áreas sejam destinadas a programas de interesse social conforme os procedimentos previstos na legislação.
A medida se soma às ações da administração municipal voltadas ao desenvolvimento urbano e à ampliação das condições para implementação de políticas públicas de moradia em Águas Lindas.
A sanção da lei, no entanto, representa uma etapa administrativa e jurídica. A efetiva implantação de novos empreendimentos, quantidade de moradias e critérios para atendimento às famílias dependerão das etapas posteriores de cada programa.
Fonte: Lei Municipal nº 1.913/2026, publicada em 24 de setembro de 2026.
