Texto-base prevê que os repasses ao Fundo Constitucional do DF continuem seguindo a regra atual de correção, inclusive em 2027. Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. Para o Distrito Federal, um dos principais pontos da proposta é a regra de atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do DF, que financia a segurança pública e ajuda a custear a saúde e a educação na capital.
O texto-base do PLP 299/2026, aprovado em 12 de novembro, prevê que o Fundo fique fora das restrições do artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026. Na prática, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, essa exceção permite que os repasses continuem sendo corrigidos pela variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027.
A exceção consta do texto-base. Como o Senado votou mudanças na etapa final nesta quarta-feira, a confirmação de que ela permaneceu no projeto depende da publicação da redação final. Na mesma sessão, os senadores acertaram mudanças no cronograma de repasses da Lei Kandir, que compensa estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre exportações.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto reúne medidas para conter despesas federais e ampliar a arrecadação. O Executivo estima que o texto-base possa melhorar o resultado das contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde ainda pode sofrer alterações.











