A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), publicou o Edital de Chamamento Público destinado à seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) qualificada para firmar Termo de Colaboração com o município. A parceria tem como objetivo implementar e operacionalizar o Programa Escola em Tempo Integral, que beneficiará 2.029 estudantes em 13 unidades da rede pública municipal.
O programa visa ampliar a jornada escolar dos alunos, oferecendo uma formação mais completa com atividades pedagógicas, culturais, esportivas, oficinas, eventos e capacitação de profissionais da educação. Além disso, contempla a aquisição de materiais essenciais para o desenvolvimento das ações planejadas.
Objetivo do edital
O Edital tem como finalidade selecionar propostas de Planos de Trabalho apresentados por OSCs interessadas em colaborar com a gestão municipal na execução do programa. A parceria será formalizada por meio de um Termo de Colaboração, com a transferência de recursos públicos, conforme as diretrizes estabelecidas no edital.
Essa colaboração busca garantir o atendimento de uma demanda crescente por educação em tempo integral, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e fortalecendo o processo de aprendizagem.
Base legal
O Chamamento Público está fundamentado nas Leis Federais nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no Decreto Municipal nº 1.116/2021, na Instrução Normativa nº 40/2020 e demais normativas aplicáveis.
A iniciativa respeita os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal), assegurando transparência e equidade no processo de seleção.
De acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, a administração pública pode celebrar parcerias com OSCs para a realização de atividades de interesse público, como é o caso da educação. Já o artigo 46 da mesma lei permite ajustes no plano de trabalho sempre que forem indispensáveis para o cumprimento dos objetivos da parceria, desde que devidamente justificados.
Como participar
Organizações interessadas em participar do processo seletivo devem consultar o Edital completo, que contém todas as informações sobre critérios de habilitação, prazos, requisitos técnicos e obrigações contratuais. A seleção será feita com base na análise da proposta de trabalho apresentada pelas entidades concorrentes.
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