Olá chefe, Abono pecuniário é o direito que o trabalhador tem de vender um terço dos dias de férias a que tem direito, recebendo um valor em troca desses dias. O empregador não pode obrigar o empregado a vender esses dias, sendo facultada ao próprio trabalhador a escolha de vendê-los ou não, pois é um direito do trabalhador. Entretanto, o empregador é obrigado a comprar esses dias de férias (um terço)? A empresa pode recusar a solicitação de abono pecuniário de férias por parte do seu funcionário? E a resposta é: NÃO, não pode recusar, chefe! Porém, existem peculiaridades para essa concessão. Primeiro, dois critérios devem ser atendidos pelo empregado: a solicitação ao Abono Pecuniário deve ser feita pelo trabalhador por escrito e o segundo critério, o mesmo deve efetuar a so...

Olá chefe, A escala 6x1 é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e funciona da seguinte maneira: seis dias consecutivos de trabalho e um dia de folga, com limite de até 44 horas semanais, não podendo ultrapassar as 8 horas diárias, conforme estabelece a legislação, cabendo ao empregador saber dividir essas horas dentro desses 6 dias.É uma escala comumente usada na área comercial, em supermercados e shopping centers, que precisam operar também nos finais de semana. Para aplicar esse tipo de escala em sua empresa, você deve ter um RH ágil para que não se percam os dias de folga, uma vez que, caso o trabalhador venha a trabalhar no final de semana, as folgas deverão ser usufruídas durante a semana. Ou seja, se o empregado tiver jornada de trabalho no domingo ou feriado...

Olá chefe, Vamos entender primeiro o que é o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e todo trabalhador com carteira assinada possui esse direito. Por meio do empregador, que deve depositar mensalmente todo início do mês (todo dia 7 e caso não seja dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado), em conta bancária do empregado, vinculado o correspondente a 8% do salário bruto do mês anterior do trabalhador. Ocorre que, em muitas empresas, é comum a prática de não efetuar esses recolhimentos todo mês, apenas quando da rescisão do empregado, uma vez que uma das condições para que o funcionário tenha direito ao saque integral do seu FGTS é a demissão sem justa causa.Dessa forma, chefe, eis que surge a questão: você pode efetuar os depósitos do FGTS apenas na rescisão dos seus ...

Olá chefe,Primeiramente, vamos entender o que a lei fala a respeito das férias em relação ao Colaborador celetista. O art. 134 da CLT dispõe que: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Para que o empregado celetista possa ter direito ao seu descanso anual remunerado, denominado de férias, o mesmo deve ter cumprido primeiramente o seu período “aquisitivo”, ou seja, deve ter exercido sua atividade por 12 meses. Dessa forma, o funcionário entra no período “concessivo”, onde o empregador deve conceder suas férias dentro dos doze meses subsequentes. Caso isso não ocorra, conforme o artigo mencionado acima, ou seja, as férias forem concedidas após o período concessivo, dev...

Olá chefe, Estamos em novos tempos, enfrentando outros desafios e o maior deles, sem sombra de dúvidas, é acompanhar a velocidade da internet e tudo o que ela engloba. Redes sociais surgem a todo momento, aplicativos, e pessoas antes desconhecidas se tornam referências, além de novas profissões como “influenciadores”, analistas de perfil e analistas de tráfego, com novas designações para o ódio, como os “haters”. Com isso, os legisladores tentam acompanhar na mesma velocidade, por meio do Direito Cibernético, o combate a crimes que se expandem na velocidade da luz na Internet, como o cyberbullying, o stalking, fake News e violação de direitos autorais, por exemplo, mostrando assim que a Internet não é uma “terra sem lei”. Como é de se esperar, gestores e liderados também se enco...

Olá chefe, O regime que governa os empregados celetistas é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e em cada admissão, deve haver um contrato de trabalho oficial baseado nessa legislação. Nesse contrato, assinado por ambas as partes - o empregador e o empregado - devem estar definidas cláusulas que descrevem as obrigações e regras às quais o trabalhador estará sujeito, tudo dentro dos limites legais, incluindo o horário de trabalho e a jornada. Se houver necessidade de inserir informações adicionais durante o vínculo empregatício, podem ser feitos aditivos a esse contrato. Diante disso, estimado chefe, você pode alterar a escala de trabalho de seu funcionário da forma como ele foi originalmente contratado? A resposta é SIM, com algumas ressalvas. Você pode modificar a escala ...

Olá chefe, Empresas e instituições sérias e consolidadas no mercado de trabalho costumam elaborar informes e cartilhas sobre as diretrizes e códigos de ética e conduta esperados de seus empregados. Impor e orientar têm significados diferentes. Impor significa estabelecer autoridade, decisões ou regras de forma mais direta e coercitiva. É a ação de estabelecer algo autoritariamente, sem necessariamente considerar a vontade ou opinião da outra parte. Exemplificando, é legal por parte do empregador impor aos colaboradores o uso obrigatório do uniforme, conforme já tratado em coluna anterior. Orientar, por outro lado, envolve fornecer direção, conselhos ou informações com o objetivo de guiar alguém na tomada de decisões ou na execução de tarefas. É uma abordagem mais colaborativa, v...

Foto: Reprodução internet Olá chefe, Como patrão, você tem a responsabilidade de manter um ambiente de trabalho justo e profissional para todos os seus funcionários. Ignorar deliberadamente determinados empregados pode criar um clima de hostilidade e desrespeito, o que pode afetar negativamente o moral da equipe e até mesmo resultar em problemas legais. É importante entender que, como empregador, você tem obrigações legais e éticas para com todos os seus funcionários, independentemente de quaisquer conflitos pessoais ou diferenças que possam surgir. Ignorar um funcionário pode ser considerado uma forma de discriminação ou assédio, o que pode resultar em consequências legais sérias para você e sua empresa. Dessa forma, enquanto líder e ocupante de uma posição hierárquica superi...

Olá chefe, Certamente, todo líder e gestor já passaram por tal situação e constrangimento em uma “festa da firma”: ter que lidar com aqueles empregados e liderados que se esquecem de que não estão em uma festa particular ou de família, e por esse motivo têm comportamentos completamente inadequados, como linguagem imprópria, excesso de álcool, bajuladores que se aproveitam da ocasião para se aproximar da chefia e até mesmo alguns colaboradores que se aproximam de seus colegas de trabalho com toques e proximidade que os deixam constrangidos. Legalmente e moralmente falando, gestor, você não pode excluir nenhum colaborador de participar das confraternizações do trabalho. Ou seja, os empregados que costumam ter os tipos de comportamentos listados acima, se ainda estiverem na empresa...

Olá chefe, Sai ano e entra ano, para quem trabalha no setor de Recursos Humanos, Departamento Pessoal ou exerce algum cargo de liderança em alguma empresa/instituição sob o regime celetista, sempre são indagados por seus empregados sobre o feriado de carnaval. É feriado? Posso “emendar”? A lei garante que só posso voltar a trabalhar na quarta-feira?! São algumas das indagações feitas por esses colaboradores. A pergunta é: posso descontar o salário do funcionário que faltou durante o período de carnaval? Primeiramente, vamos entender que o carnaval não é considerado feriado nacional. No entanto, há liberdade para que os governantes estaduais e municipais possam considerar a data, como feriado local, como nos casos, por exemplo, de Rondônia e do Rio de Janeiro. Para que isso ocorr...