O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que cria 30 cargos comissionados para a administração regional de Arapoanga e outros 30 para Água Quente, incluindo o posto de administrador. A proposta, de autoria do Executivo, consta do PL nº 241/2023, aprovado em dois turnos e redação final na sessão desta tarde.
Conforme explica o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz Júnior, ao encaminhar o texto, “o objetivo é viabilizar administrativamente as administrações regionais”. Ainda de acordo com ele, a estrutura administrativa proposta teve como parâmetro a administração regional de Sol Nascente/Pôr do Sol. As duas novas RAs foram criadas no final do ano passado.
O projeto de lei cria, ainda, nove cargos em comissão na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), destinados às Unidades de Apoio Administrativo dos Conselhos Tutelares das recém-criadas RAs, bem como do Conselho Tutelar de Sol Nascente/Pôr do Sol, que ainda não foi criado.
O governo estima um impacto financeiro de cerca de R$ 2,6 milhões este ano e de R$ 3,36 milhões em 2024 e 2025. Ainda na sessão de hoje, os distritais aprovaram alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, autorizando a criação dos 69 novos cargos para as RAs. O ajuste na LDO é matéria do PL nº 273/2023, também do GDF.
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), parabenizou o governo pelo envio do projeto e as lideranças comunitárias “pela luta”, destacando a atuação do deputado Pepa (PP) “para que o projeto chegasse onde chegou”.
“Vivo no Arapoanga e conheço os anseios daquela comunidade. É uma área enorme que não tem um equipamento público. A criação da RA só enobrece aquela comunidade e o DF”, disse Pepa. “A população pediu a criação, para ter uma administração mais individualizada. O governador Ibaneis foi sensível e cumpriu sua promessa em relação a isso”, afirmou o líder do Governo, deputado Robério Negreiros (PSD).
O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), por sua vez, lamentou a falta de estrutura, de servidores e de autonomia de muitas administrações regionais do DF. “Fico com dó de alguns administradores. Nem tem cadeira para sentar, às vezes. Precisamos discutir a autonomia das administrações. Será que essas novas terão servidores, recursos, maquinários?”, questionou.
“A população tem a expectativa de que as administrações sejam, de fato, estruturadas. Mas muitas têm tido apenas um papel cartorial, não têm condições de resolver as questões”, avaliou o deputado Fábio Felix (PSOL). “Espero que essas administrações nomeiem pessoas que, de fato, atendam a população da melhor forma possível, que não sejam apenas cabide de emprego”, completou.
Para o deputado Iolando (MDB), as regiões de Arapoanga e de Água Quente têm crescido de forma desordenada, “por falta do Estado”. “Precisamos dessas administrações para organizar”, argumentou. “Temos compromisso com essas regiões. Ter RA sem conselheiros tutelares, guerreiros para cuidar das nossas crianças e jovens, não faz sentido”, destacou a deputada Jaqueline Silva (sem partido), ao elogiar a criação dos noves cargos para os Conselhos Tutelares.
Já os deputados Chico Vigilante (PT) e Jorge Vianna (PSD) defenderam a eleição direta dos administradores regionais.
Denise Caputo – Agência CLDF