Por: Samuel Barbosa
Laudo Médico Permanente: PL do deputado Iolando, aprovado na CLDF, foi sancionado pelo GDF, nesta segunda-feira.
“Tenho certeza de que esse projeto vai romper barreiras e alcançar todo o país” deputado Iolando
Mais uma luta vencida para o segmento da Pessoa com Deficiência Permanente no Distrito Federal, foi aprovado em plenário da Câmara legislativa do DF, no último dia 26 de junho e sancionada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), na manhã desta segunda-feira (17/7), o Projeto de Lei nº 1.946/2021, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestam deficiência permanente.
De acordo com o Iolando (MDB) essa vitória atende uma reivindicação das PcD´s, que enfrentam todos os anos desafios com locomoção, filas e marcação de consultas para renovarem protocolos de seus laudos médicos permanentes e terem acesso aos benefícios e políticas públicas, o que acarreta grandes transtornos.
“Com apoio do governador Ibaneis Rocha, podemos passar essa excelente notícia que é uma grande vitória para o nosso segmento de pessoas com deficiências. Tenho certeza de que esse projeto vai romper barreiras e alcançar todo o país, trazendo um grande benefício para a pessoa com deficiência permanente, facilitando mais a vida dessas pessoas, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas.” comemorou Iolando.
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Ainda segundo o deputado Iolando, (MDB), o objetivo é evitar as inúmeras idas ao médico “apenas para a assinatura de um papel”. “Assim, eliminaremos uma etapa burocrática e desafogaremos a rede de saúde, uma vez que o paciente não precisará estar numa fila de espera e dará a vez a outro paciente”, conclui.
Conforme descrito no PL, a pessoa com deficiência permanente é cobrada a apresentar laudo médico para fazer jus aos serviços públicos tendentes a concessão de benefícios fiscais ou assistência social. Como o próprio nome já diz, trata-se de invalidez permanente devidamente classificada junto a Organização Mundial de Saúde e que, portanto, não carece de procedimento burocrático que busque a renovação de sua condição.
* A necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos. Para ter acesso a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, é preciso estar com o laudo atualizado. Com esse projeto a burocracia diminui e aumentam as chances dessas inúmeras pessoas conseguirem o acesso aos serviços essenciais públicos, que elas tanto necessitam.
Deficiência Permanente
Entende-se por deficiência permanente aquela que tenha ocorrido ou se estabilizado por período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação ou alteração inexistente ou extremamente remota, a critério do profissional médico examinador.
Fica prorrogada por tempo indeterminado a validade dos laudos médicos emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, nos casos de deficiência permanente tipificada nos termos desta Lei.
Da redação do Portal de Notícias com a fonte da ASCOM do deputado