Câmara Legislativa derruba 25 vetos a projetos de lei
Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (3) a rejeição de vetos parciais e totais a 25 projetos de lei de autoria de parlamentares. Com a derrubada dos vetos, os projetos serão transformados em leis distritais. Confira a lista de projetos de lei cujos vetos do Poder Executivo foram derrubados hoje:
PL 639/23 - De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
PL 433/23 - De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
PL 981/24 - De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui o processo ad...