O objetivo da lei proposta por Jorge Vianna é impedir que empresas prestadoras de serviços de saúde cerceiem o direito de o consumidor poder indicar um profissional de confiança Publicada nesta semana no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Lei 7.058/2022 disciplina a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida por entidades públicas ou privadas que atuam no DF.  A nova legislação, de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), explicita o direito do consumidor a uma segunda opinião técnica, bem como ser acompanhado e assistido por profissional de sua confiança. O texto dita que as entidades não podem cobrar custo extra pelo serviço. ...

Medida busca proteger o consumidor, que terá facilidade em fiscalizar a efetiva prestação do serviço adquirido Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta semana, a Lei 7.047/2022, do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), assegura aos consumidores do DF o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.  A lei estabelece normas específicas quanto ao direito à informação adequada acerca da velocidade real de internet disponibilizada pelas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga pós-paga. A medida detalha ainda que a velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre 0...

Fernando Haddad (PT) afirmou que o partido não pode cometer os mesmos erros das eleições presidenciais de 2018 que, segundo ele, levaram à sua derrota para o atual presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista à TV Fórum nesta sexta-feira (17), Haddad disse que um dos erros de sua candidatura em 2018 foi ter buscado apoio para o segundo turno apenas após o primeiro. Para ele, Lula deve formar alianças desde já, chegando mais fortalecido a um possível segundo turno na corrida presidencial de 2022. Ele defendeu, inclusive, alianças com antigos opositores, como é o caso de Geraldo Alckmin (sem partido). “Não dá para repetir 2018. Não dava para ter um segundo turno igual aquele. Então, Lula começou a conversar com lideranças políticas, como Fernando Henrique Cardoso, Tasso Jeiressati, Alckm...

Evaristo Sá | AFP Discreto como sempre, Geraldo Alckmin tem trabalhado para tentar convencer o PSB da inevitabilidade de o PT manter a candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo, algo que os socialistas até agora não admitem.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), editou decreto legislativo que oficializa a escolha do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para assumir o cargo de novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21/12). O parlamentar vai ocupar a vaga do ministro Raimundo Carreiro, que deixa o tribunal para assumir o posto de embaixador do Brasil em Portugal. Anastasia tem 60 anos e poderá permanecer na Corte até 2036, quando completará 75 anos. O nome do novo ministro foi aprovado pelos senadores, na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário da Casa, onde recebeu 52 votos contra 19 de Kátia Abreu (PP-TO) e sete de Fernando Bezerra (BDB-PE), que também disputavam...

Prudente creditou o aumento significativo do número de proposições aprovadas no ano ao compromisso da Casa com as medidas para fazer frente aos efeitos da pandemia O ano de 2021 exigiu do Legislativo local celeridade e compromisso na discussão e apreciação de um grande volume de proposições legais, muitas delas urgentes no cenário de pandemia de Covid-19. Isso, com comissões e sessões plenárias que funcionaram, por meses, de forma remota. No total, a Câmara Legislativa aprovou 1.044 propostas, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, alterações à Lei Orgânica e requerimentos; o número representa um aumento de cerca de 30% em relação à produção legislativa de 2020. Durante encontro com representantes da mídia alternativa, nesta sexta-feira (17), o presidente da Casa, ...

Entre os objetivos da proposta estão: reduzir a desigualdade social e oferecer serviços públicos compreendendo a assistência social, o papel protetivo do Estado à primeira infância, o estímulo à autonomia e o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade Em esforço concentrado nesta terça-feira (14), os deputados distritais aprovaram vários projetos visando a mitigar e amenizar a pobreza no Distrito Federal. Um deles foi o PL nº 2.419/21, do Executivo, que institui o Plano DF Social, com uma série de programas de transferência de renda voltados a diferentes segmentos em situação de vulnerabilidade. Entre os objetivos da proposta estão: reduzir a desigualdade social e oferecer serviços públicos compreendendo a assistência social, o papel protetivo do Estado à prim...

Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (14), o plenário da Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, o PL 2451/2021, que institui o Programa de Benefício Educacional-Social, denominado Cartão Creche, cujo objetivo é beneficiar com vagas em instituição educacional prestadora de serviço crianças na faixa etária de quatro meses a três anos, que não tenham sido contempladas com vagas na rede pública de ensino do DF.   Ao parabenizar a proposta do Executivo, a deputada Jaqueline Silva (PTB) considerou que se trata de “fazer política social para quem realmente necessita”, ao citar que deverão ser beneficiadas cerca de 4.500 crianças. Já a deputada Arlete Sampaio (PT) ponderou que no DF deveria haver “universalização” de vagas em creches.  Aprovada em p...

Foi aprovado em primeiro e segundo turno pela Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar 86/2021, de autoria do Poder Executivo, que possibilita a criação do Museu da Bíblia no Eixo Monumental de Brasília. Evangélico e membro da igreja Assembleia de Deus, o deputado Iolando (PSC) é um dos principais defensores e articuladores do projeto. Para o distrital, a construção do Museu da Bíblia significa muito, é uma grande homenagem aos cristãos, uma nova opção de lazer e atração turística para o Distrito Federal. A iniciativa conta com o apoio da bancada evangélica do Congresso Nacional, que destinará emendas parlamentares para as obras. “A Bíblia é um patrimônio histórico da humanidade e o livro mais influente do mundo, com reflexos não só religiosos, mas culturais também. Cont...

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília Projeto do deputado Delmasso quer reduzir o uso de drogas no DF. Valor da multa pode ser revertido em serviços comunitários Proposição que estabelece multa de dois salários mínimos a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira foi aprovada, nesta sexta-feira (10), pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. De autoria do deputado Delmasso (Republicanos), o projeto de lei nº 2.000/2021 já passou pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), onde também foi acatado relatório favorável ao texto. A intenção, segundo parlamentar, é prevenir o uso de dro...