Demitir-se é uma escolha que deve partir exclusivamente do trabalhador, sem qualquer interferência do empregador. No entanto, há casos em que empresas pressionam funcionários a pedir demissão para evitar o pagamento das verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. Mas será que essa prática é legal?
A resposta é não! De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pedido de demissão deve ser voluntário e espontâneo. Qualquer forma de coação, ameaça ou manipulação por parte da empresa pode ser considerada uma prática abusiva e configurar rescisão indireta, conforme o artigo 483 da CLT.
O artigo 483 da CLT estabelece que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização caso o empregador:
Exija serviços alheios ao contrato de trabalho (inciso “a”);
Trate o empregado com rigor excessivo (inciso “b”);
Exponha o trabalhador a perigo manifesto (inciso “c”);
Não cumpra as obrigações contratuais (inciso “d”);
Pratique atos lesivos à honra e dignidade do empregado (inciso “e”);
Leve o empregado a situações humilhantes ou degradantes (inciso “f”).
Se o colaborador for forçado a pedir demissão, ele pode ajuizar uma reclamação trabalhista e solicitar a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, garantindo o direito ao aviso prévio, saldo de FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e outras verbas rescisórias.
Pedidos de demissão precisam de homologação?
Para evitar fraudes, o artigo 477 da CLT determina que, caso o empregado tenha mais de um ano de trabalho, o pedido de demissão deve ser homologado no sindicato ou na Superintendência Regional do Trabalho. Essa medida garante que o desligamento seja feito de forma consciente e sem coação.
O que fazer se houver pressão para pedir demissão?
Se um colaborador estiver sendo pressionado a se demitir, ele deve:
Registrar provas – e-mails, mensagens, testemunhas ou qualquer evidência da coação.
Buscar orientação sindical ou jurídica – o sindicato da categoria pode intervir.
Recorrer à Justiça do Trabalho – um advogado trabalhista pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta e o pagamento dos direitos trabalhistas.
A empresa não pode obrigar o funcionário a pedir demissão. Qualquer tentativa de manipulação para evitar os custos de uma dispensa sem justa causa é irregular e pode resultar em sanções jurídicas. Se houver pressão para pedir desligamento, o trabalhador tem respaldo legal para garantir seus direitos e evitar prejuízos financeiros.
Fique atento! Não assine nada sob coação. Se a decisão não for sua, procure orientação e faça valer seus direitos!