Foto: Reprodução Internet A pausa para refeição e descanso é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforçado por normas de saúde e segurança no ambiente trabalhista. No entanto, uma dúvida recorrente entre trabalhadores é: posso exigir que meus colaboradores façam suas refeições no local de trabalho? O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas superiores a seis horas, o intervalo para preservação e alimentação deve ter no mínimo uma hora e no máximo duas horas , salvo se houver acordo ou convenção coletiva que disponha de forma diferente. Já para jornadas de quatro a seis horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos . A legislação não determina que esse intervalo deva ser usufruído fora das dependências da empresa, mas...

Com a crescente expansão das relações de trabalho, muitas empresas adotaram o WhatsApp como ferramenta de comunicação interna. Mas surge uma dúvida comum entre gestores: é possível obrigar os colaboradores a fazerem parte de um grupo corporativo no aplicativo?A resposta passa por princípios da legislação trabalhista e da privacidade do trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê regras específicas sobre grupos de WhatsApp, mas a obrigatoriedade de participação pode impedir direitos fundamentais, como a privacidade e a desconexão do trabalho.A CLT estabelece que as ordens e comunicados formais da empresa devem ser transmitidos por meios institucionais e seguros, como e-mails corporativos, plataformas internas ou comunicados oficiais. Além disso, a Lei Geral de Prot...

O Carnaval é um dos períodos mais esperados pelos brasileiros, mas, ao contrário do que muitos pensam, ele não é considerado feriado nacional pela legislação trabalhista. Isso significa que, salvo previsão em lei estadual, municipal ou em convenção coletiva, os funcionários deverão comparecer ao trabalho normalmente nos dias de Carnaval. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê o Carnaval como feriado. Dessa forma, a ausência do empregado sem justificativa pode ser tratada como falta não remunerada. De acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador pode se ausentar do serviço sem prejuízo do salário apenas em casos específicos, como falecimento de familiares, casamento e doença comprovada por atestado médico. Algumas cidades e estados têm leis que autorizam a terça-fei...

Uma dúvida comum entre empregadores e empregados é se, no mês de março, em razão do feriado de Carnaval, o pagamento dos salários pode ser realizado apenas no dia 12. Para responder essa questão, precisamos recorrer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entender as regras sobre a data limite para pagamento dos salários. De acordo com o artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ou seja, o salário referente ao mês de fevereiro deve ser pago até o quinto dia útil de março. Para o cálculo desse prazo, são considerados apenas os dias úteis, excluindo-se domingos e feriados bancários. O Carnaval, especificamente a terça-feira, não é um feriado nacional, salvo se houver previsão em l...

Foto: Reprodução Internet Quando um colaborador é desligado de uma empresa, é comum surgir a dúvida: a empresa é obrigada a fornecer uma carta de recomendação? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impõe essa obrigação, mas há direitos que o empregado pode exigir no momento da rescisão. A CLT, no artigo 29, determina que o empregador deve anotar na Carteira de Trabalho (CTPS) a data de saída do funcionário, sem incluir qualquer juízo de valor sobre o desempenho do empregado. Além disso, o artigo 53 da CLT estabelece que, em caso de rescisão, o empregador deve fornecer documentos que comprovem a extinção do vínculo empregatício, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), mas não menciona a obrigatoriedade da carta de recomendação. A empresa pode se recusar a ...

Foto: Reprodução Internet Demitir-se é uma escolha que deve partir exclusivamente do trabalhador, sem qualquer interferência do empregador. No entanto, há casos em que empresas pressionam funcionários a pedir demissão para evitar o pagamento das verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. Mas será que essa prática é legal? A resposta é não! De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pedido de demissão deve ser voluntário e espontâneo. Qualquer forma de coação, ameaça ou manipulação por parte da empresa pode ser considerada uma prática abusiva e configurar rescisão indireta, conforme o artigo 483 da CLT. O artigo 483 da CLT estabelece que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização caso o empregador:Exija serviços alheios ao con...

Foto: Reprodução Internet A concessão de afastamento por motivo de saúde é um direito do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação previdenciária. No entanto, surge uma dúvida recorrente no setor de Recursos Humanos: o empregador é obrigado a aceitar atestados médicos que justificam afastamento por cirurgia plástica, especialmente quando essa não é de caráter reparador ou emergencial? O artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado e do pagamento de salários nos dias de feriados, prevê que o empregado tem direito à remuneração nos dias de afastamento justificado por atestado médico. Além disso, o artigo 473 da CLT estabelece algumas hipóteses específicas em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo do salário, co...

No ambiente corporativo, as advertências disciplinares são ferramentas importantes de gestão e correção de condutas. Contudo, muitos gestores e colaboradores se perguntam: essas advertências têm validade? Elas são acumulativas ao longo do contrato de trabalho ou previstas com o tempo? Para responder a essas questões, é essencial recorrer à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Primeiramente, é importante compreender que a CLT não prevê de forma específica a validade ou a cumulatividade das advertências. Trata-se, portanto, de uma questão que encontra respaldo nos princípios do Direito do Trabalho, na prática das empresas e no bom senso na aplicação de medidas disciplinares. As advertências servem para registrar desvios de conduta e orientar o colaborador a corrigir seu comportam...

Uma situação que pode gerar dúvidas nos empregadores é o caso de uma funcionária que, durante o período de férias, dá à luz. A pergunta que surge é: "As férias podem continuar ou devem ser interrompidas para iniciar a licença-maternidade?" Vamos esclarecer essa questão com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no entendimento jurídico aplicável. A CLT, em seu artigo 392, estabelece que a empregada tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, podendo ser iniciada até 28 dias antes do parto e finalizada após o nascimento. Além disso, o artigo 134 da CLT regula as férias e indica que elas devem ser concedidas de forma contínua, salvo exceções previstas em lei. No caso de uma funcionária que entra em trabalho de parto durante as fé...

Com a chegada do fim de ano, muitos investiram na possibilidade de implementar férias coletivas para ajustar as operações à baixa demanda ou até mesmo ao recesso festivo. Mas será possível obrigar os funcionários a aderirem a essa prática? Vamos essa questão com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no que prevê a legislação brasileira. O que diz a CLT sobre férias coletivas?A CLT permite a concessão de férias coletivas, mas estabelece regras específicas para garantir os direitos dos trabalhadores. De acordo com o artigo 139 da CLT , as férias coletivas podem ser concedidas a todos os funcionários de uma empresa ou de determinados setores, mas é essencial cumprir algumas obrigações legais: Aviso Prévio aos Empregados : A empresa deve comunicar os funcionários com an...